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6 de Junho de 2020

Meu marido faleceu! O Que fazer?

Quais são os direitos da esposa(o) ou companheira(o)?

Raphael Simões Andrade, Advogado
ano passado


O que fazer?


Em meio à dor da perda de um parente querido, o certo é que os familiares do morto ainda precisam lidar com questões burocráticas.

Se a morte se deu no hospital, o próprio hospital emite uma declaração de óbito. Cabe ressaltar que nos casos de cremação, quando o falecido tenha deixado registrado em cartório sua opção para tanto ou se a família assim desejar, a declaração de óbito deve ser assinada por dois médicos.

Se o falecimento ocorreu em casa e de forma natural, se havia um médico presente no momento da morte, ele mesmo pode declarar o óbito e emitir um atestado, do contrário, é necessário comunicar à polícia, que fará o registro.

Ademais, nos casos em que não haja médico para validar o óbito, este documento pode elaborado por qualquer pessoa, em três vias, usando o modelo fornecido pelo Ministério da Saúde, declarando que determinada pessoa deixou de viver, constando a causa da morte e o horário do falecimento, e este documento deverá ser assinado por mais duas testemunhas que tenham presenciado o falecimento.

Pode ser, também, que o investigador ou delegado, que recebeu a comunicação da morte, decida abrir um inquérito para investigar as causas, nesse caso alguns dos familiares terão que prestar depoimento e o corpo será levado para o Instituto Médico Legal (IML) para investigação e emissão do atestado, para depois haver a liberação do corpo.

Se a morte se deu de forma violenta a liberação do corpo pode ser bem mais demorada. A polícia investigará o caso e o falecido será encaminhado para o IML, que emitirá o atestado de óbito. Mas somente após um exame completo de necrópsia, é que ocorrerá a liberação do corpo para os familiares.

Importante ressaltar que poderá haver a necessidade de reconhecimento do corpo antes da liberação, em todo os casos. Por isso é bom escolher alguém preparado para lidar com a situação, já que se trata de algo muito delicado e até traumático.

Com o documento de Declaração de Óbito em mãos, os familiares devem ir a uma agência funerária para tratar da contratação dos serviços de sepultamento e depois deve levar a declaração de óbito para o cartório de registro civil das pessoas naturais, mais próximo de onde o fato aconteceu, para que seja lavrada a certidão de óbito.

É fundamental apresentar todos os documentos do falecido para a emissão da certidão de óbito. Isso evita qualquer problema legal no futuro e facilita a tomada de outras providências. São necessários:

  1. Carteira de identidade (RG);

  2. Cadastro de pessoa física (CPF);

  3. Certificado de reservista (homens com mais de 18 anos);

  4. Certidão de nascimento ou casamento;

  5. Carteira ou registro profissional;

  6. Título eleitoral;

  7. Cartão do INSS (aposentados).

A pessoa responsável pela certidão de óbito tem, também, que informar se o falecido tinha bens, quais os bens, se a esposa ainda está viva, e o nome completo e a idade de todos os filhos do falecido.

Quais são os direitos?

Dependendo do caso existem três esferas de direitos que são alterados com o falecimento, que são a cível, previdenciário e trabalhista, e que a esposa ou companheira tem que providenciar e requerer aos órgãos públicos e à justiça.

Devido à grande gama de possibilidades dos casos reais, só serão abordados os principais e mais básicos direitos da esfera cível, previdenciária e trabalhista.

- Dos Direitos cíveis

Na cível, caso hajam bens (veículos e imóveis), participação em empresa, valores depositados em contra bancária, poupança e aplicações financeiras, saldo do FGTS, cotas do PIS, saldo de salário ou proventos de aposentadoria em conta bancária, etc., a viúva tem que providenciar uma ação de inventário, para separar o patrimônio que é dela e do falecido e, também, dividir o patrimônio, que é só do falecido, entre os herdeiros.

Antes mesmo da ação de inventário, os herdeiros do falecido podem levantar o saldo do FGTS, das cotas do PIS, do salário ou dos proventos em conta bancária, via ação judicial de alvará judicial.

Nos casos em que o motivo do falecimento se deu por acidente de trânsito, a viúva tem que providenciar, administrativamente, perante a seguradora, o recebimento do seguro DPVAT.

É sempre bom ressaltar que a cobertura do DPVAT é para qualquer acidente com veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não, independentemente da apuração de culpados.

Portanto, cabe o seguro DPVAT tanto para os casos de atropelamento, batida de veículos, esmagamento pela carga de um caminhão, ou mesmo pelo capotamento do ônibus em que viajava o de cujus, ou seja, cabe em qualquer acidente com veículo terrestre podendo a vítima ser pedestre, motorista ou passageiro.

Por sinal, os passageiros de um ônibus, contam, além da cobertura do Seguro DPVAT, com o chamado Seguro de Responsabilidade Civil dos Transportadores, que foi criado em 1998, ele tem como objetivo indenizar as vítimas de acidentes no transporte coletivo interestadual e internacional de passageiros, sem prejuízo da cobertura do Seguro DPVAT.

Assim, civilmente a viúva providenciará a ação de alvará judicial para receber os valores de FGTS, PIS e saldo de conta poupança e corrente deixado pelo falecido. Depois tem de providenciar a propositura da ação de inventário, caso haja imóveis, veículos e participação do falecido em empresas. E, por fim, caso o motivo da morte seja por acidente de trânsito, providenciar administrativamente o pagamento do Seguro DPVAT.

- Dos Direitos Previdenciários

Na previdenciária, em sendo o falecido empregado, servidor público, militar, empregado doméstico, autônomo, rural, ou contribuinte individual ou facultativo, a esposa e os filhos podem requerer, perante o INSS (regime geral) ou instituto de previdência do servidor público civil ou militar (regime próprio do servidor público), o benefício de pensão por morte.

Cabe destacar que mesmo que a companheira não tenha nenhum documento comprovando a união estável, pode requerer o benefício previdenciário, fazendo prova da convivência, como:

  1. Certidão de nascimento dos filhos em comum;

  2. Contas bancárias em conjunto;

  3. Cartão de crédito ou plano de saúde em que ela conste como dependente do falecido;

  4. Contas de água e luz e cartão de crédito, no mesmo endereço, uns para o falecido e outros no nome da companheira (comprovando convivência no mesmo endereço);

  5. Entre outros meios de provas, perante o instituto de previdência (INSS ou Instituto de previdência do servidor público).

Portanto não existe nenhum impedimento para a companheira do falecido requerer administrativamente a pensão por morte, no instituto de previdência, sob a alegação de que não tem prova da convivência, como também geralmente não é necessário a propositura da ação de reconhecimento de união estável pós-morte para ser considerada companheira.

Pelo exposto, a viúva tem que simplesmente requerer o benefício de pensão por morte do de cujus no INSS ou Instituto de Previdência do Servidor Público Civil ou Militar, para ter seu direito reconhecido.

- Dos Direitos Trabalhistas

Caso o falecido seja empregado, com carteira de trabalho assinada, com o seu falecimento é extinto o contrato individual de trabalho, extinguindo de imediato a partir do óbito.

Para determinação dos cálculos das verbas rescisórias esta rescisão se equipara a um pedido de demissão, sem aviso prévio.

Assim, os valores não recebidos em vida pelo empregado serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil.

Portanto, a esposa ou companheira deve providenciar a entrega da cópia do atestado de óbito, a CTPS e a Certidão de Dependentes Habilitados da Previdência Social, emitida pelo INSS, para a empresa, para que o empregador providencie o pagamento, ou, se a empresa tiver dúvidas a quem pagar, providencie a propositura da ação de consignação em pagamento.

O pagamento das verbas rescisórias deve ser em quotas iguais aos seus dependentes habilitados ou sucessores, no prazo máximo de 10 (dez) dias da data do desligamento (falecimento).

Contudo, caso a empresa não pague ou não entre com a ação de consignação em pagamento será necessário o ingresso na via judicial com a reclamação trabalhista pelos herdeiros.

A reclamação trabalhista também pode ser ajuizada caso o falecido tenha trabalhado sem carteira de trabalho assinada, a esposa/companheira, os filhos, ou os herdeiros podem entrar com a referida ação trabalhista para proteger os direitos trabalhistas do falecido.

É recomendável alertar os herdeiros para os casos em que o falecimento tenha se dado por acidente de trabalho, nesses casos a reclamação trabalhista é altamente necessária para apurar a responsabilidade da empresa e o recebimento de uma possível indenização por dano moral, dano emergente e pensionamento mensal.

Caso seja observada a culpa ou o dolo da empresa na morte do trabalhador, são devidos os danos emergentes para ressarcimento das despesas oriundas de tal infortúnio, as quais devem ser indenizadas de imediato e de uma só vez. Incluem as despesas com tratamento médico ou hospitalar, remoção do corpo, funeral, jazigo, dentre outros. As despesas devem ser comprovadas mediante recibos ou notas fiscais.

Nos casos de comprovada a responsabilidade da empresa pela morte do esposo (a)/companheiro (a) por acidente de trabalho o valor da pensão mensal devida aos dependentes do empregado falecido, equivale a 2/3 do salário da vítima até a data em que completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, passando a 1/3 (um terço) a partir de então, importância que deve ser dividida de forma igualitária entre seus dependentes.

Cabe esclarecer, por fim, que a percepção do benefício previdenciário (pensão por morte) recebida pelos dependentes do segurado falecido em acidente de trabalho pelo INSS, não impede a indenização na forma de pensão mensal a cargo do empregador que tem a obrigação de reparar o dano decorrente de sua culpa.

- Conclusão

Portanto esses são os direitos mais básicos da viúva (o), esposa (o) ou companheira (o), depois do falecimento do companheiro (a)/esposo (a).

Para o exercício desses direitos o cônjuge sobrevivente tem que providenciar ação de alvará judicial e inventário na esfera cível, requerimento administrativo de benefício pensão por morte na área previdenciária e reclamação trabalhista nos casos de que o falecido era empregado.

[Permitida a reprodução do conteúdo publicado, desde que registrado a AUTORIA e citada a fonte.]

Artigo original publicado no site https://escritorio-de-advocacia-dr-raphael.negocio.site

Raphael Simões Andrade é Advogado no Escritório de Advocacia e Consultoria - Dr. Raphael Simões Andrade, especialista em Direito Civil, Imobiliário e Previdenciário; Pós-graduando em Direito Imobiliário e Pós-graduando em Direito de Família e Sucessões; tem Pós-Graduação em Direito Constitucional Aplicado; Pós-Graduação em Direito Processual Civil e Pós-Graduação em Direito Processual: Grandes Transformações.

1 Comentário

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Pai falecido e autônomo qual o direito pra pensão??ressaltando que a última contribuição do falecido foi em 2016 continuar lendo